TERMOS E CONDIÇÕES
Aplicação de Viagem Cosmos Incentives Travel
Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante “Termos e Condições”) têm como finalidade prestar a todos os Utilizadores as informações detalhadas acerca das regras de acesso e uso da aplicação Cosmos Incentives Travel (doravante “Aplicação”), cuja propriedade pertence à COSMOS INCENTIVES, S.A., com sede na Rua Abranches Ferrão Nº 10, 10º Andar, 1600-001 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 517085119 e com o capital social de EUR 50.000,00 (doravante “Cosmos Incentives Travel”).
Estes Termos e Condições visam regular de forma clara, completa e precisa a utilização da Aplicação, garantindo a transparência das atividades prosseguidas na mesma, em particular, na gestão de documentos relacionados com viagens organizadas pela Cosmos Incentives Travel (doravante “Viagens”) dos seus clientes (doravante “Passageiros” ou “Utilizadores”).
O Utilizador deve ler atentamente os presentes Termos e Condições. A utilização e o registo na Aplicação implicam a aceitação pelo Utilizador dos Termos e Condições abaixo descritos. Caso o Utilizador não aceite os Termos e Condições, deverá abster-se de utilizar a Aplicação.
A Aplicação é uma ferramenta destinada a disponibilizar documentação e informações de viagem aos Passageiros da Cosmos Incentives Travel. A Aplicação oferece diversas funcionalidades para facilitar a gestão e participação nas Viagens. Entre as principais funcionalidades incluem-se as seguintes:
Passageiro pode carregar fotografias da Viagem e eliminá-las quando assim o pretender. A partilha de conteúdos desta funcionalidade encontra-se limitada às fotografias carregadas pelos Utilizadores no âmbito da respetiva Viagem.
A Aplicação é disponibilizada exclusivamente através de aplicações móveis para iOS e Android.
Podem utilizar a Aplicação os Passageiros que viajem com a Cosmos Incentives Travel, bem como os colaboradores da mesma e os guias que acompanhem os grupos de viagem. No caso dos Passageiros menores de idade, os documentos e informações de Viagem podem ficar associados à conta do respetivo responsável, como pais ou tutores; em grupos desportivos ou similares, tais documentos podem ficar associados à conta do treinador ou de outro responsável designado. A pessoa em cuja conta fiquem associados os documentos e informações de Viagem de um Passageiro menor de idade ou de outro Passageiro representado declara que tem legitimidade para aceder a essa informação e para atuar por conta desse Passageiro para efeitos de utilização da Aplicação.
Os Utilizadores devem garantir a segurança do convite recebido por correio eletrónico e não o partilhar com terceiros, uma vez que este é pessoal e intransmissível.
A Cosmos Incentives Travel pode enviar ao Passageiro mensagens de correio eletrónico de convite, códigos de validação e comunicações de recuperação de palavra-passe, bem como notificações na Aplicação relativas a novas Viagens, alterações de horário e outros alertas relevantes. O carregamento da informação e documentação de Viagem é efetuado pela equipa da Cosmos Incentives Travel, sendo essa informação disponibilizada automaticamente na Aplicação.
Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, por favor consulte a Cláusula 5 dos presentes Termos e Condições e a respetiva Política de Proteção de Dados.
Os Utilizadores têm liberdade total para utilizar a Aplicação, desde que respeitem os presentes Termos e Condições, nomeadamente, no que se refere à propriedade intelectual e à proteção de dados pessoais, sendo exclusivamente responsáveis pela utilização que fizerem da mesma.
Os Utilizadores, na utilização da Aplicação, obrigam-se a:
Cosmos Incentives Travel, quer relativamente aos restantes Utilizadores;
O conteúdo desta Aplicação, incluindo, mas não limitando, marcas, desenhos, logótipos, textos, imagens, conteúdos áudio e vídeo e ainda o aspeto, organização, layout da Aplicação ou o código fonte de software, bem como qualquer outra obra e/ou invenção suscetível de proteção por direito de autor, direitos conexos e/ou direitos de propriedade industrial nela contidos, é da titularidade exclusiva da Cosmos Incentives Travel (doravante “Propriedade Intelectual”), salvo indicação em contrário, por escrito, constante da própria Aplicação.
Os conteúdos carregados pelos Utilizadores, incluindo fotografias e mensagens, permanecem da responsabilidade dos respetivos Utilizadores ou dos terceiros titulares dos respetivos direitos e não se consideram abrangidos pela titularidade referida no parágrafo anterior. Ao carregar conteúdos na Aplicação, o Utilizador declara que dispõe dos direitos, autorizações e consentimentos necessários para o efeito e autoriza a Cosmos Incentives Travel a alojar, reproduzir tecnicamente e disponibilizar esses conteúdos aos Utilizadores abrangidos pela mesma Viagem, na medida do estritamente necessário ao funcionamento da Aplicação e à realização da Viagem.
Cabe à Cosmos Incentives Travel gerir a Aplicação, podendo, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades, bem como modificar a sua apresentação e configuração.
Não é permitido aos Utilizadores exibirem, reproduzirem, distribuírem, modificarem, transmitirem e/ou de qualquer outro modo utilizarem a Propriedade Intelectual seja de que forma for, para fins que não consubstanciem uma utilização puramente privada, sem o prévio e expresso consentimento escrito da Cosmos Incentives Travel.
Caso seja notificada, a Cosmos Incentives Travel poderá investigar se qualquer conteúdo transmitido a esta Aplicação viola os Termos e Condições e poderá determinar, a seu livre critério, a remoção desse mesmo conteúdo e/ou do próprio Utilizador.
A Cosmos Incentives Travel não assume qualquer responsabilidade ou obrigação decorrente e/ou relativa a qualquer conteúdo desta natureza, incluindo, nomeadamente, mas não exclusivamente, qualquer erro, difamação, calúnia, omissão, falsidade, obscenidade, pornografia, perigo e/ou inexatidão aí contidos. Não obstante, a Cosmos Incentives Travel envidará os melhores esforços para garantir a remoção deste tipo de conteúdos, após receber uma denúncia ou estes serem por si detetados.
A Cosmos Incentives Travel, S.A., identificada na Cláusula 1, é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados no âmbito da Aplicação. No contexto da utilização da Aplicação, a Cosmos Incentives Travel trata os dados pessoais dos Utilizadores em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (doravante, “RGPD”) e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Para mais informações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais, aos seus direitos e à forma de os exercer, consulte a nossa Política de Proteção de Dados ou contacte-nos através do seguinte endereço de correio eletrónico privacy@cosmosincentives.com.
A Cosmos Incentives Travel adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais tratados no âmbito da Aplicação e para salvaguardar a segurança da mesma.
Os dados tratados no âmbito da Aplicação encontram-se alojados em centros de dados localizados no Espaço Económico Europeu. Não obstante estas medidas, e dadas as vicissitudes próprias da navegação na Internet e da gestão de sistemas, não é possível oferecer garantias absolutas de que o acesso à Aplicação seja ininterrupto e/ou isento de erros, perturbações, vírus ou outros elementos potencialmente nocivos, podendo a Cosmos Incentives Travel adotar, sem aviso prévio, as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade da Aplicação, incluindo restrições de acesso.
Sem prejuízo dos direitos que assistam aos Utilizadores ao abrigo de normas legais imperativas aplicáveis, a Aplicação é fornecida “conforme está” e “conforme disponibilizada”. A utilização da Aplicação pelo Utilizador é empreendida por sua conta e risco. Esta Aplicação e o seu conteúdo são fornecidos sem prestação de garantias aos Utilizadores, independentemente da sua natureza, sejam elas expressas ou implícitas, incluindo, mas sem que isto constitua limitação, garantias de comercialização, de não-infração de direitos de terceiros e de adequação a uma finalidade específica, ou ainda qualquer garantia de que o acesso a esta Aplicação seja ininterrupto e/ou isento de erros ou perturbações, de que esta Aplicação seja segura e/ou isenta de vírus ou de prejuízos para o Utilizador de qualquer origem.
A Cosmos Incentives Travel reserva-se o direito de restringir e/ou impedir a qualquer momento o acesso dos Utilizadores a esta Aplicação e/ou a qualquer parte da mesma, com ou sem notificação prévia.
Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Cosmos Incentives Travel, incluindo, mas sem que isso constitua limitação, todos os seus responsáveis legais e auxiliares não serão responsáveis perante os Utilizadores da Aplicação, por qualquer possível dano, prejuízo e/ou lesão (incluindo, mas não limitando, danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes e punitivos, lucros cessantes e danos resultantes de informação perdida e/ou interrupção de atividade da Aplicação) decorrentes ou relativos ao uso e/ou inabilidade para o uso desta Aplicação e do seu conteúdo, seja com base em garantia, contrato, delito ou qualquer outro fundamento legal.
Sem prejuízo do disposto em normas legais imperativas aplicáveis, a responsabilidade da Cosmos Incentives, quer a título próprio, quer por atos dos seus representantes ou auxiliares, apenas poderá ser excluída ou limitada nos termos legalmente admissíveis.
Os Utilizadores serão exclusiva e isoladamente responsáveis pela utilização que façam da Aplicação e dos seus conteúdos, incluindo pelo conteúdo que transmitam a esta Aplicação, pela violação pelos Utilizadores de quaisquer direitos de terceiros e/ou a violação por parte dos Utilizadores dos Termos e Condições. Os Utilizadores deverão ressarcir a Cosmos Incentives Travel por quaisquer danos, perdas, custos, prejuízos ou despesas que resultem para a mesma da utilização da Aplicação em violação da lei ou dos presentes Termos e Condições pelos Utilizadores.
Quaisquer notificações, comunicações e reclamações dos Utilizadores devem ser efetuadas, preferencialmente, através dos seguintes meios:
E-mail: geral@cosmosincentives.com
Correio registado: Rua Abranches Ferrão Nº 10, 10º Andar 1600-001 Lisboa
Se qualquer disposição dos Termos e Condições for considerada como nula, anulável, inaplicável, ineficaz ou inexequível ou de qualquer outra forma inválida por qualquer entidade competente para o efeito, nomeadamente por tribunal com jurisdição competente, a invalidade de qualquer dessas disposições não afetará a validade das restantes disposições dos presentes Termos e Condições, que permanecerão em pleno vigor.
Em caso de declaração de invalidade conforme o parágrafo acima, os Termos e Condições deverão ser, nos limites máximos permitidos por lei, interpretados de forma mais similar possível daquela que estava inicialmente prevista (ainda com a disposição invalidada).
A Cosmos Incentives Travel reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a todo o tempo. Caso a alteração seja substancial, será disponibilizado um aviso na Aplicação.
Assim, recomendamos aos Utilizadores que leiam estes Termos e Condições quando acederem à Aplicação para garantir que estão adequadamente informados acerca das condições de utilização da mesma.
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução dos Termos e Condições devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
Data da última atualização: 15-04-2026